Depois do desafio de montar a estrutura e de dotar o Sistema de Certificação Energética (SCE) de capacidade de execução e de resposta ao mercado, estamos agora, segundo a ADENE (entidade gestora do SCE), "na fase de afirmação pela qualidade. Começámos em 2008 e vamos agora prosseguir em 2010 com um conjunto de acções que visam criar uma maior exigência no trabalho dos peritos qualificados (PQ). A fiscalização é um dos pilares dessa estratégia que, juntamente com a elaboração de guias e publicação de esclarecimentos para os técnicos, já está a conduzir a melhorias na qualidade dos certificados produzidos".

A fiscalização, ou melhor dizendo, a verificação da qualidade do trabalho dos peritos já é uma realidade no terreno, com perto de 4000 processos em curso. Tratando-se de um processo novo para os profissionais e entidades envolvidas, há inevitavelmente uma fase de adaptação e optimização de processos, "a qual estamos a viver neste momento", refere a ADENE. "Tal tem-se traduzido em alguma demora no envio das conclusões aos peritos mas, em resultado da experiência adquirida e reforço de meios, tem sido possível desencadear e concluir os processos num espaço de tempo mais reduzido".

A equipa de fiscalização é constituída por elementos da ADENE auxiliados por entidades subcontratadas, actualmente o ISQ e a SGS. Em breve será lançado novo concurso público para o apoio à ADENE na fiscalização, sendo as entidades contratadas as responsáveis por, numa primeira fase do processo, efectuar uma análise detalhada à documentação fornecida pelos PQs e verificar a existência de não conformidades. Essas situações são depois tratadas pela ADENE directamente com os PQs.

Todo o processo de fiscalização foi criado de raiz e compreende um conjunto de acções desenvolvidas ao longo de quatro etapas. Na primeira, é feita uma selecção dos processos a fiscalizar, por amostragem, com base num conjunto de critérios aprovados pelas entidades supervisoras do SCE, como a Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Embora existam alguns critérios específicos, a grande maioria dos processos resulta de uma selecção aleatória na base de dados de registos no SCE; Em seguida, os PQs são informados sobre os processos escolhidos e as entidades contratadas são avisadas, iniciando o processo de recolha de documentação e evidências junto do perito; A terceira etapa, consiste na verificação do trabalho realizado pelo perito numa visita conjunta à fracção (no caso de edifícios existentes), sendo posteriormente elaborado um documento que resume os pontos que careçam de esclarecimento e que se possam configurar como não conformidade no trabalho do PQ. Estes são dados a conhecer ao PQ para que este possa comentar cada um deles; Por último, é elaborado o relatório final de fiscalização, que é enviado ao PQ, com indicação das situações confirmadas de não conformidade e as oportunidades de melhoria em futuros processos. Caso se confirme a ocorrência de situações passíveis de contra-ordenação, elas são comunicadas às entidades competentes, DGEG e a Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT), para eventual desencadear de processo e aplicação de coima nos termos previstos na alínea e) do n.º 1 do art.º 14.º do D.L. 78/2006 de 4 de Abril.

Segundo a ADENE, existem actualmente mais de 200 mil certificados emitidos e são iniciadas mensalmente fiscalizações em número até 4% dos registos dos mês anterior. O objectivo é ampliar progressivamente o número de verificações até atingir cerca de 8% dos registos mensais. Tal como foram concluídos processos sem que tenham sido detectadas situações de não conformidade, estão também já em curso algumas dezenas de processos de contra-ordenação. "Com a progressiva adaptação, por parte dos PQs, a este mecanismo efectivo de regulação da actividade, o mesmo vêm-se revelando como eficaz. Os processos mais recentes revelam a incorporação efectiva nos certificados de muitas das correcções e recomendações emanadas na fiscalização, melhorando a qualidade global de todo o processo de certificação".

Outras notícias curtas

Comissão de revisão da Regulamentação Térmica já está a trabalhar

O Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior (SCE), aprovado em Concelho de Ministros em 4 de Abril de 2006 pelo D.L. 78/2006, teve a sua origem na Directiva europeia 2002/91/CE, na qual encontra-se referido que os Estados-Membros devem proceder com regularidade à revisão dos requisitos mínimos em função do progresso técnico, culminando em consequência na revisão da regulamentação afecta ao Sistema de Certificação Energética.

Tendo em atenção o tempo decorrido após a aprovação e publicação da regulamentação do SCE e respectiva regulamentação técnica que o suporta, a saber D.L. 79/2006 - Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) e D.L. 80/2006 - Regulamento do Comportamento das Características Térmicas dos Edifícios, importa agora observar as evoluções sentidas no sector dos edifícios. Assim, passados cerca de 4 anos após a publicação e implementação destes regulamentos (SCE, RSECE e RCCTE), torna-se necessário observar e analisar a experiência que adveio da sua aplicação, visando o ajuste ou alteração de eventuais necessidades sentidas bem como da integração das novas linhas de orientação que estão a ser discutidas a nível da União Europeia e que irão integrar a revisão da Directiva Europeia 2002/91/CE.

Neste contexto, as entidades supervisoras e gestora do SCE dinamizaram a criação de grupos de trabalho para o processo de revisão da legislação nacional. O processo está em curso, tendo-se iniciado com reuniões do Grupo de Coordenação e Integração, o qual tem como missão definir as linhas estratégicas orientadoras da acção dos Grupos de Trabalho. Estes dividem-se pelas áreas de RCCTE, RSECE-Energia, RSECE-QAI e SCE e será no seio desses grupos que serão trabalhadas as propostas concretas de actualização das disposições legais.

Foram várias as instituições e pessoas convidadas a participar nesta acção. Ao nível do Grupo de Coordenação e Integração, temos essencialmente entidades que representam as várias áreas e sectores governamentais, juntamente com elementos que trarão o benefício da experiência havida no primeiro processo de redacção legislativa. Nos grupos de trabalho estão representadas entidades e técnicos de reconhecido mérito e com trabalho desenvolvido em cada uma das áreas técnicas. Cada grupo de trabalho será acompanhado por um grupo consultivo alargado que congrega as associações e agentes de mercado mais relevantes em cada área e que terão assim a oportunidade de dar um contributo válido para o processo de revisão.

Pretende-se ter uma versão preliminar para consulta pública até finais de Junho de 2010, recolhendo por essa via mais contributos de todos os interessados. A meta que se impôs é a de se ter aprovação legislativa da revisão regulamentar no 1º trimestre do ano 2011, culminando assim com uma entrada em vigor cinco anos após a primeira legislação.